RESUMAO: LEI DO SUPER SIMPLES
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OBJETO
DE DESEJO
Este resumo apresenta a legislação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Contém - Condições para opção; Inscrição e baixa do sistema; Tributos e contribuições; Data de opção; Tabelas com alíquotas de impostos para empresas do Super Simples; Exclusão do Super Simples - fiscalização, acréscimos legais, processo administrativo fiscal e processo judicial; Acesso aos mercados - aquisições públicas e crédito; Relações de trabalho; Outras disposições.
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