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ACORDOS ADMINISTRATIVOS: UMA LEITURA A PARTIR...LINDB



AUTOR: Gabriel Machado
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OBJETO
DE DESEJO

A consensualidade entre agentes públicos e privados, na forma de acordos administrativos, recebeu impulso significativo com a introdução, em 2018, do art. 26 na LINDB. O dispositivo criou um novo regime jurídico geral autorizador de acordos desta natureza; mas, ao mesmo tempo, investiu numa exigente estrutura de justificação que, na prática, tem pouca propensão de ser cumprida, se desprovida de maiores contenções. A partir deste diagnóstico, esperando incrementar a racionalidade decisória e a segurança jurídica, constatamos que, para a operacionalização do art. 26, é necessário ir além do seu próprio texto. Neste ensejo, identificamos diversas normas postas que contingenciam a elaboração de acordos administrativos, além de outras salvaguardas complementares possíveis, à luz da premissa de que é definindo como se concretiza um instrumento de consensualidade que se acaba moldando o que será feito. E o resultado é tanto a proteção da Administração Pública como a dos agentes públicos e privados envolvidos na transação.

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DADOS DO PRODUTO



título : Acordos administrativos: uma leitura a partir do art. 26 da lindb

isbn : 9786556272269
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 0,7
páginas : 154
coleção : ESTUDOS EM DIREITO PUBLICO E REGULATORIO
ano de edição : 2021
edição :

AUTOR : Gabriel Machado

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