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ARBITRAGEM DE LITIGIOS COM ENTES PUBLICOS



AUTOR: Ana Perestrelo de Oliveira
EDITORA : Almedina| Saiba Mais…
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DE DESEJO

Desde a publicação da 1.ª edição desta obra, ocorreram profundas alterações em matéria de arbitragem que confirmaram a tendência geral de favor arbitrandum que havíamos notado e preconizado. Desde um novo critério geral de arbitrabilidade na LAV, à expressa consagração da arbitragem tributária, passando agora pela preconizada ampliação da arbitragem administrativa no projeto de alteração ao CPTA, tudo revela o aumento da confiança na justiça arbitral, que passou a constituir forma normal de resolução de cada vez mais litígios opondo Estado e particulares. Embora de saudar, o alargamento da arbitrabilidade dos litígios com entes públicos não seguiu um rumo predefinido, antes obedeceu à vontade político-legislativa imediata, deixando de existir, no Direito português, um critério unitário de arbitrabilidade.

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DADOS DO PRODUTO



título : Arbitragem de litigios com entes publicos

isbn : 9789724060637
idioma : Português (PT)
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 0,87
páginas : 148
coleção : MONOGRAFIAS JURIDICAS
ano de edição : 2015
edição :

AUTOR : Ana Perestrelo de Oliveira

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