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AUTOCOMPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...CONFLITOS



AUTOR: Elisa Berton Eidt
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A criação de câmaras administrativas no âmbito das advocacias públicas representa uma mudança de postura desafiadora e, ao mesmo tempo, festejada. Tem-se a previsão legal de um órgão destinado à prevenção de conflitos e ao desenvolvimento da autocomposição pela Administração, o qual permite a inauguração de uma nova porta para o relacionamento entre Estado e sociedade, sem a intermediação do Poder Judiciário. A legislação autorizativa para a criação das câmaras (art. 174 do Código de Processo Civil e art. 32 da Lei nº 13.140/2015), no entanto, não traz muitos detalhes de como elas devem funcionar, nem bem da maneira como os acordos extrajudiciais devem ser firmados. Assim é que esta obra, fruto da pesquisa de doutorado da autora, debruça-se sobre o caminhar da autocomposição pelas advocacias públicas – notadamente estaduais, por meio de uma abordagem tanto teórica quanto prática. Ao longo do texto, o leitor identifica o avanço da consensualidade administrativa no Brasil e, ao mesmo tempo, compreende as dificuldades inerentes a sua implementação.

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DADOS DO PRODUTO



título : Autocomposição na administração pública: o desenvolvimento da consensualidade por meio das câmaras administrativas de prevenção e resolução de conflitos

isbn : 9786555187052
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14,5 x 21,5 x 2
páginas : 261
ano de edição : 2024
ano copyright : 2024
edição :

AUTOR : Elisa Berton Eidt

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