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BALIZAMENTO JURIDICO DA CENSURA EM FACE DAS...DIGITAL



AUTOR: Celso Antonio Pacheco Fiorillo
EDITORA : Lumen Juris| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

Como forma de controle social que limita e muitas vezes impede a plena liberdade de expressão e o acesso à informação, partindo do princípio de que determinada informação e as ideias e opiniões por ela geradas podem minar a estabilidade da ordem social, política e moral vigente , aplicar a censura significaria, conforme adverte Victor Zaslavsky , exercer controle autoritário sobre a criação e disseminação de informações, ideias e opiniões surgindo exatamente naquela fase do desenvolvimento social em que o indivíduo começa a se tornar autônomo da comunidade e a liberdade de expressão do indivíduo não pode mais ser totalmente controlada por tabus. Destarte a principal contribuição do estudo desenvolvido na presente obra foi a de demonstrar que a supressão de discurso, comunicação pública ou qualquer outra informação, inclusive hipóteses destinadas a inibir ou mesmo refrear todo e qualquer informação, emanada de qualquer um dos três Poderes, com destaque para a eventual possibilidade de controle prévio ou mesmo supressão de publicações ou acesso de informações no âmbito da internet (CENSURA) é VEDADA por nosso sistema constitucional sendo, pois despicienda qualquer interpretação destinada a estabelecer em nosso País uma eventual nova ordem informacional destinada a balizar o uso da internet em proveito do direito de informar e ser informado do cidadão comum . Destarte no plano da atual sociedade da informação em que vivemos a regra constitucional de nosso Estado Democrático de Direito direcionada às empresas transnacionais de mídia social visa assegurar a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura.

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DADOS DO PRODUTO



título : Balizamento juridico da censura em face das empresas transnacionais de midia social no brasil no ambito da tutela constitucional do meio ambiente digital

isbn : 9788551923368
segmento específico : DIREITO CONSTITUCIONAL
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 1
páginas : 128
ano de edição : 2023
edição :

AUTOR : Celso Antonio Pacheco Fiorillo

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