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CLAUSULA DE ELEIÇAO DE FORO ESTRANGEIRO



AUTOR: Milena Cecilia dos Santos Arbizu
EDITORA : Almedina Br| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

A possibilidade de afastamento da jurisdição brasileira por meio de eleição de foro estrangeiro tem sido objeto de constante discussão na doutrina e jurisprudência, eis que até o advento do novo CPC, a legislação brasileira não possuía disposição expressa sobre o assunto. O novo CPC inovou com relação à matéria, ao dispor, em seu art. 25, que não caberá à autoridade brasileira o processamento e julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. Este trabalho visa, assim, endereçar os principais elementos do artigo 25 do novo CPC, oferecendo parâmetros de interpretação e apontando as inconsistências verificadas na interpretação jurisprudencial sobre a aplicabilidade da eleição de foro estrangeiro em nosso ordenamento jurídico.

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DADOS DO PRODUTO



título : Clausula de eleiçao de foro estrangeiro

isbn : 9788584932863
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 2
páginas : 126
ano de edição : 2018
ano copyright : 2018
edição :

AUTOR : Milena Cecilia dos Santos Arbizu

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