CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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OBJETO
DE DESEJO
Atualizado até a Lei 12.039, de 01/10/2009 (art. 42-A), para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
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