CODIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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OBJETO
DE DESEJO
Princípios gerais
Disposições preliminares
Princípios gerais
Dos sujeitos
Dos orgãos administrativos
Dos interessados
Do procedimento administrativo
Princípios gerais
Do direito à informação
Das notificações e dos prazos
Da marcha do procedimento
Da actividade administrativa
Do regulamento
Do acto administrativo
Do contrato administrativo
Legislação Avulsa
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