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CONSULTA FISCAL



AUTOR: Hugo de Brito Machado
EDITORA : Malheiros| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

Analise do direito à consulta, a partir de seus fundamentos constitucionais, do objeto da consulta, apontando sua utilidade em face da complexidade da legislação tributária e, em especial, das inúmeras regras da CF. Examina a titularidade do direito de consulta e a restrição quanto a essa titularidade, a forma da consulta, bem como a que deve ter a resposta da autoridade competente, o objetivo da consulta, seus efeitos, e da resposta; os efeitos jurídicos que produz a consulta fiscal e quais os efeitos decorrentes da resposta da Administração Tributária. Ressalta a possibilidade de mudança de entendimento da Administração a respeito da matéria objeto da consulta fiscal, e o que deve fazer no caso de ocorrer tal mudança. Finalmente, inclui a bibliografia e os textos da legislação, inclusive os infralegais, a respeito do procedimento da consulta fiscal.

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DADOS DO PRODUTO



título : Consulta fiscal

isbn : 9788539203970
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 0,6
páginas : 125
ano de edição : 2018
edição :

AUTOR : Hugo de Brito Machado

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