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CRIME DE SONEGAÇAO PREVIDENCIARIA: ASPECTOS POLEMICOS




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Renomados juristas estudam o tema, versando aspectos da decadência, da inconstitucionalidade do art 45 da Lei da Seguridade Social, da prejudicialidade e da procedibilidade, e da excludente de antijuridicidade com relação a esse tipo penal.

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DADOS DO PRODUTO



título : Crime de sonegaçao previdenciaria: aspectos polemicos

isbn : 9788574208626
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 1,1
páginas : 174
ano de edição : 2008
edição :


COORDENADOR : Carlos Valder do Nascimento

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