DIREITO MUNICIPAL EM DEBATE
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OBJETO
DE DESEJO
A nona edição de Direito Municipal em Debate reúne onze textos, entre artigos e peças processuais, premiados no Concurso
de Artigos, Pareceres e Peças Processuais do XIX Congresso Brasileiro de Procuradoras e Procuradores Municipais (CBPM),
realizado em 2024.
Escritos por procuradores municipais de todo o país, os textos trazem visões sobre temas atuais e interligados que dominam o
debate jurídico, tais como: inteligência artificial, Tema 1.234 do STF, Resolução nº 547/2024 do CNJ, além de questões jurídicas
essenciais para a atuação dos municípios. Com teoria e prática unidas em análises objetivas e instigantes, a obra reforça a relevância da advocacia pública e oferece leitura indispensável para quem quer estar à frente no Direito Municipal.
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