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EMPRESAS ESTATAIS: REGIME JURIDICO E...13.303/2016




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OBJETO
DE DESEJO

O mundo das empresas estatais é mais complexo e interessante do que seu debate superficial faz parecer. Com isso em vista, especialistas no tema se reuniram em projeto comemorativo dos cinco anos de plena vigência da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que resultou nesta obra, dividida em três eixos: (i) governança, papel do Estado-acionista, estrutura societária, compliance e atuação no mercado de capitais; (ii) contratações, regime especial de licitações, oportunidade de negócios, cláusulas sancionatórias, contratos de tecnologia e inovação, 'atividades econômicas em sentido estrito' e 'serviço público'; (iii) legislação extravagante, privatizações, extinções, cisões, fusões e incorporações, circulação de recursos do orçamento público, controle externo dos tribunais de contas, regime trabalhista, imunidade tributária e resolução de conflitos.

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DADOS DO PRODUTO



título : Empresas estatais: regime juridico e experiencia pratica - na vigencia da lei n. 13.303/2016

isbn : 9786556276960
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 4,5
páginas : 602
coleção : FGV
ano de edição : 2022
edição :


COORDENADOR : Bruno Lopes Megna | Cristina M. Wagner Mastrobuono | Mario Engler Pinto Junior

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