ESTATUTO DA CIDADE E LEGISLAÇAO COMPLEMENTAR
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OBJETO
DE DESEJO
Constituição Federal
Código Civil/2002
Lei 10.257, de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade)
Legislação complementar
Decretos-lei:
3.365/41 (desapropriação por utilidade pública)
1.075/70 (imissão de posse - imóveis urbanos)
Leis:
4.591/64 (condomínio em edificação e incorporação imobiliária)
6.766/79 (parcelamento do solo urbano)
7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)
Medidas Provisórias:
2.220/2001 (concessão de uso especial)
Decreto:
5.790/06 (composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades)
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