ESTATUTO DO IDOSO: ANOTADO
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OBJETO
DE DESEJO
Esta obra procura apresentar a lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, publicada no DOU de 3/10/2003, que tem por objetivo a proteção e o amparo ao idoso e a defesa dos seus direitos fundamentais, previstos no artigo 5º da CF/88. Visa a proteção jurídica, sócio-econômica, cultural, familiar, trabalhista e previdenciária. A lei nº 9.460/1997 dispõe sobre a prisão especial para o idoso. Esta obra procura trazer também a lei nº 10.406/2002 (novo código civil).
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