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FEDERALISMO E GUERRA FISCAL DO ICMS...ALHEIO”



AUTOR: Estevao Horvath | Hendrick Pinheiro
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DE DESEJO

A “cortesia com chapéu alheio” se manifesta pela concessão de incentivos fiscais em tributos cujo produto da arrecadação é partilhado. Compreender esse fenômeno passa por entender os limites da autonomia política dos entes tributantes no Brasil, em face da garantia de autonomia financeira dos destinatários de parte da receita partilhada. A necessidade de aprofundamento no tema fica ainda mais evidente quando consideramos que a Guerra Fiscal do ICMS afeta sensivelmente a parcela de arrecadação destinada às municipalidades. Por meio da análise das relações entre esses dois fenômenos, busca-se evidenciar algumas importantes interações entre institutos de áreas diferentes do Direito Público, que devem ser consideradas na resolução do conflito de origem tributária entre Estados e Municípios.

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DADOS DO PRODUTO



título : Federalismo e guerra fiscal do icms: “cortesia com chapéu alheio”

isbn : 9786555184006
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14,5 x 21,5 x 2
páginas : 120
ano de edição : 2022
ano copyright : 2022
edição :

AUTOR : Estevao Horvath | Hendrick Pinheiro

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