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IMPOSTO DE RENDA E DIREITO A EDUCAÇAO NO BRASIL



AUTOR: Sergio Ricardo Ferreira Mota
EDITORA : Insular| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

Nesta publicação o autor pretende construir a tese de que, como o sistema jurídico brasileiro é um sistema autopoietico constitutivo de realidades, porque comunica a norma jurídica com o sistema social, como o direito à educação é um direito fundamental, um direito social, um direito público subjetivo e um pressuposto necessário à concreção dos demais direitos fundamentais, como o imposto de renda deve respeitar a capacidade contributiva e ter caráter pessoal, e como o Estado brasileiro não cumpre seu compromisso de disponibilizar ensino gratuito a toda a população, deveria, pelo menos, permitir a dedução de um montante razoável, senão integral, na base de cálculo do imposto de renda, das despesas relacionadas com a educação, como forma de promover e incentivar a educação e buscar concretizar esse direito a todos.

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DADOS DO PRODUTO



título : Imposto de renda e direito a educaçao no brasil

isbn : 9788574746524
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14 x 21 x 0,6
páginas : 80
ano de edição : 2013
ano copyright : 2013
edição :

AUTOR : Sergio Ricardo Ferreira Mota

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