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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 1ª...INTERNACIONAL



AUTOR: Silvio Antonio Marques
EDITORA : SARAIVA JUR| Saiba Mais…
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O livro aborda os atos de improbidade administrativa, tratando das penas vigentes e dos procedimentos investigatórios e processuais, além dos principais aspectos da cooperação jurídica internacional para punição daqueles que incorrerem neste crime. O autor dedica especial atenção ao pedido de auxílio direto (mutual legal assistance), instrumento que facilita a obtenção, em outros países, de documentos úteis na apenação da improbidade administrativa, e também comenta as principais decisões de tribunais estaduais, do STJ e do STF para o tema.

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DADOS DO PRODUTO



título : Improbidade administrativa - 1ª edição 2010: ação civil e cooperação jurídica internacional

isbn : 9788502085718
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 13,8 x 20,8 x 1,9
páginas : 360
ano de edição : 2012
ano copyright : 2012
edição :

AUTOR : Silvio Antonio Marques

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