LEGISLAÇAO ELEITORAL INTERPRETADA...JURISPRUDENCIA
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OBJETO
DE DESEJO
Novos acórdãos dos Tribunais Superiores referentes à interpretação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010);
Novos comentários de doutrina sobre hipóteses de inelegibilidade, condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, propaganda eleitoral, sistema recursal e dos recursos em espécie.
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