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LEI ANTICORRUPÇAO: EXAME SISTEMATIZADO...12.846/2013



AUTOR: Marcio Pestana
EDITORA : Manole| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

A obra apresenta o traço diferenciado de empreender estudo sistematizado e aprofundado da Lei n. 12.846/2013 e do Decreto n. 8.420/2015, que a regulamenta, dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pelo Processo Administrativo ou de Responsabilização, assim como das empresas solidárias ou sucessoras, as sanções administrativas e sua dosimetria, o processo e as sanções judiciais, o acordo de leniência, o Programa de Integridade (compliance) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

"Lei Anticorrupção: Exame sistematizado da Lei n. 12.846/2013" representa meio importante para a perfeita compreensão do conteúdo e extensão da Lei, não se limitando a interpretar a norma no passo a passo dos seus artigos, mas enfrentando cada um dos dispositivos a partir de uma estruturação temática, com preocupações pedagógicas e, concomitantemente, de forte apelo prático. Além disso, realça pontos controvertidos e até mesmo de validade jurídica discutível, o que muito contribuirá para as discussões judiciárias de que, certamente, a norma em apreço será objeto.

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DADOS DO PRODUTO



título : Lei anticorrupçao: exame sistematizado da lei n. 12.846/2013

isbn : 9788520446768
segmento específico : DIREITO ADMINISTRATIVO
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 15,5 x 22,5 x 1,5
páginas : 224
ano de edição : 2016
ano copyright : 2016
edição : 1ª

AUTOR : Marcio Pestana

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