LEI DE ACESSO A INFORMAÇAO: LEI 12.527/2011
Por:
R$ 172,00
Em até 3x sem juros
Adicionar
à sacola
OBJETO
DE DESEJO
A Lei de Acesso à Informação é um roteiro para a atuação constitucionalmente adequada de administradores, entidades públicas e privadas e cidadãos. As exigências de publicidade e transparência, as formas de relação com a cidadania, as exceções estritas ao acesso e a necessidade de motivação da negativa, trazidas pela legislação, traçam tarefas e indicam instrumentos para democratizar a Administração Pública e tornar mais transparentes o exercício do poder e o uso do dinheiro público.
Leia mais…