Este livro não é uma coletânea de comentários à generalidade
dos dispositivos da Lei nº 13.874. A preocupação está focada
em questões específicas, relativas a determinados assuntos ou
problemas de direito administrativo afetados por essa nova
legislação. É inegável que ela apresenta uma série de falhas
ou imprecisões que dificultam sua interpretação e aplicação.
A redação é extremamente prolixa, detalhada e até repetitiva,
criando dificuldades de entendimento quanto ao que é aplicável. Tudo isso torna indispensável o trabalho da doutrina
no sentido de suprir, reduzir ou eliminar as deficiências de
redação e buscar o melhor entendimento possível para cada
uma das normas. O maior mérito dos artigos constantes dessa
coletânea está na ampla discussão de cada tema, examinando
com profundidade científica as dificuldades para a busca da
melhor interpretação, sem a preocupação de apontar soluções
mágicas e definitivas.
Adilson Abreu Dallari
Este livro se propõe a fazer uma importante reflexão sobre a
Lei da Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Administrativo. Infelizmente, no Brasil, foi necessária a promulgação de uma lei para garantir aquilo que já deveria ser uma
decorrência lógica da nossa Constituição Federal. O objetivo
da lei foi justamente resgatar essa liberdade fundamental dos
brasileiros, assegurando um conjunto de direitos para o livre
exercício de atividades econômicas, sem uma intervenção excessiva do Estado. O livro coordenado pelo jurista e amigo
Georges Humbert dará uma contribuição muito importante
ao debate, trazendo novos aspectos que serão considerados no
ordenamento jurídico brasileiro e na aplicação da referida lei.
Paulo Spencer Uebel