LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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OBJETO
DE DESEJO
Lei de Responsabilidade Fiscal- um guia Legislativo para o Orçamento e a Prestação de Contas. Traz na íntegra e atualizada, com remissão legislativa, a seguinte legislação: LC 101, de 4 de maio de 2000- estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. (Com remissão legislativa, razões de veto e índice remissivo).
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