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Lei dos juizados especiais criminais anotada

LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ANOTADA



AUTOR: Damasio de Jesus
EDITORA : Saraiva| Saiba Mais…
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Esta análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 encontra-se atualizada conforme a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias. Trata-se de fonte de consulta àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.

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DADOS DO PRODUTO



título : Lei dos juizados especiais criminais anotada

isbn : 9788502075023
 segmento específico : DIREITO PENAL
 idioma : Português
 encadernação : Brochura
 formato : 14 x 21
 páginas : 177
 ano de edição : 2009
 ano copyright : 2009
 edição : 11ª

AUTOR : Damasio de Jesus

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