Lei de Licitações: Lei 8.666/93 Pregão: Lei .520/2002; Dec. 3.555/2000; Dec. 5.450/2005; Dec. 5.504/2005 Concessão e Permissão de Serviço Público: Lei 8.987/95 Parceria Pública-Privada (PPP): Lei 11.079/2004
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