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MANUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS...2022



AUTOR: Felippe Borring Rocha
EDITORA : Atlas| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

O livro está dividido em quatro partes. A primeira trata da Teoria Geral dos Juizados Especiais, tema relacionado não apenas ao modelo estadual, mas também aos modelos federais (Lei 10.259/2001) e fazendários (Lei 12.153/2009). Aqui também são vistos os conceitos, os princípios, a competência, os órgãos, as partes, os juízes e seus auxiliares, a legitimação, a capacidade postulatória, a estrutura dos procedimentos, os atos processuais, os encargos, entre outros temas propedêuticos. A segunda e terceira partes estudam as tutelas cognitiva (procedimento sumaríssimo) e executiva (cumprimento de sentença e ação de execução). Por fim, são analisados os recursos (“recurso inominado”, agravo de instrumento, agravo interno, agravo nos autos, embargos de declaração e recurso extraordinário) e os meios impugnativos das decisões (mandado de segurança, reclamação e ações anulatórias). Além disso, o livro dispõe de material suplementar com peças editáveis para download com modelos de petições que ilustram as informações apresentadas.?

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DADOS DO PRODUTO



título : Manual dos juizados especiais cíveis estaduais - teoria e prática - 12ª edição 2022

isbn : 9786559772476
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1,5
páginas : 368
ano de edição : 2022
ano copyright : 2022
edição : 12ª

AUTOR : Felippe Borring Rocha

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