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MANUAL DOS RECURSOS PENAIS - 8º EDIÇÃO



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OBJETO
DE DESEJO

Em 2026, publicamos a 8ª edição do nosso Manual dos Recursos Penais. A principal novidade legislativa é a Lei 15.280, de 05.12.2025, que, entre outras providências, alterou o CPP para instituir medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, sendo analisado os meios de impugnação sobre tais medidas.  Mantendo a sistemática das edições anteriores, foram atualizados os temas em que o STF reconheceu haver repercussão geral em matéria penal e processual penal, bem como aqueles em que foi negada tal qualidade (item 17.4.5.2). Também foi atualizado o item 17.13, sobre a “Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal”, com inclusão dos novos temas de “recurso representativo da controvérsia em matéria penal”. Foi mantida a exposição com a separação dos temas em que houve julgamento de recurso representativo de controvérsia por matéria: (i) “direito penal”, (ii) “execução penal” e (iii) “processo penal”.  A acolhida do leitor tem permitido com que esse livro alcance sucessivas edições, mantendo o Manual dos Recursos Penais uma fonte atualizada de consulta para estudantes e profissionais do foro criminal.

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DADOS DO PRODUTO



título : Manual dos recursos penais - 8º edição

isbn : 9786526020319
segmento específico : DIREITO PENAL
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 4
páginas : 772
ano de edição : 2026
edição :

AUTOR : Gustavo Henrique Badaro

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