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MEDIDAS CAUTELARES ADMINISTRATIVAS...ADMINISTRATIVA



AUTOR: Flavio Garcia Cabral
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Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.

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DADOS DO PRODUTO



título : Medidas cautelares administrativas: regime jurídico da cautelaridade administrativa

isbn : 9788545009528
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14,5 x 21,5 x 3
páginas : 392
ano de edição : 2025
ano copyright : 2025
edição :

AUTOR : Flavio Garcia Cabral

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