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MEDIDAS PROVISORIAS



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A Medida Provisória, mecanismo de exercício de atividade legislativa primária pelo Chefe do Poder Executivo, é uma das figuras jurídicas mais polêmicas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. É a partir dessa perspectiva que o autor trabalha as Medidas Provisórias, em texto que cobre o tema com abrangência e profundidade. Atualmente na quarta edição, revista, atualizada e ampliada.

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DADOS DO PRODUTO



título : Medidas provisorias

isbn : 9786556144528
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 15,5 x 22,5
páginas : 240
ano de edição : 2021
edição :

AUTOR : Clemerson Merlin Cleve

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