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MINISTERIO PUBLICO E PRINCIPIO DA PROTEÇAO EFICIENTE




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OBJETO
DE DESEJO

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.
Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.

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DADOS DO PRODUTO



título : Ministerio publico e principio da proteçao eficiente

isbn : 9788584930944
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1,7
páginas : 320
coleção : OBRAS COLETIVAS
ano de edição : 2016
ano copyright : 2016
edição :


COORDENADOR : Eduardo Cambi | Fabio Andre Guaragni

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