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O LEGITIMO INTERESSE E A LGDPP



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EDITORA : Revista dos Tribunais (RT)| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

O Legítimo Interesse é a base jurídica de tratamento de dados pessoais mais subjetiva da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diferentemente de bases como o Consentimento ou o Cumprimento de Obrigação Legal, por exemplo, o Legítimo Interesse abre a possibilidade de intermináveis discussões que podem aumentar a insegurança jurídica dos agentes (empresas e órgãos públicos) submetidos à aplicação da nova lei. Sendo assim, é indispensável estudar o Legítimo Interesse observando-se os requisitos legais, a letra da lei e a experiência internacional, que muito tem a contribuir com o melhor entendimento do tema, objetivo principal da presente obra. O livro é dividido em três grandes temas: uma parte teórica relacionada ao Legítimo Interesse e seus requisitos legais, tais como a Legítima Expectativa do Titular, por exemplo, uma segunda parte que trata o Legítimo Interesse em contextos específicos, como nas relações trabalhistas, de consumo, com instituições financeiras, etc., e uma última parte que retrata um pouco da experiência internacional relacionada à esta importante base jurídica.

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DADOS DO PRODUTO



título : O legitimo interesse e a lgdpp

isbn : 9786550651770
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23
páginas : 312
ano de edição : 2020
edição :

AUTOR : Andresa Cruz | Carlos Alberto Ribeiro | Joao Pedro Ferraz Teixeira | Jose Banos | Leandro Alvarenga Miranda | Marcio Cots | Ricardo Azevedo | Ricardo Oliveira
COORDENADOR : Ricardo Oliveira | Marcio Cots

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