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PRECATÓRIOS - ATUAL REGIME JURÍDICO - 2ª EDIÇÃO 2024



AUTOR: Leonardo Carneiro da Cunha
EDITORA : Forense| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

Esta 2ª edição está atualizada com a doutrina mais recente, com os precedentes do STF e do STJ a respeito do assunto, inclusive em sede de Repercussão Geral e de Recursos Repetitivos, bem como com a Emenda Constitucional 126, de 2022, e a Lei Complementar 200, de 2023, e com as decisões do STF proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.492, 5.679, 7.047 e 7.064. De igual modo, está atualizada com o art. 6º-A da Lei 8.935, de 1994, nela inserido pela Lei 14.711, de 2023, acarretando a inclusão de um item novo para tratar da negociação e da cessão de precatórios mediante serviços notariais. Além dele, foram acrescentados outros itens, ampliando-se o conteúdo do livro. Neste livro, agora revisado, atualizado e ampliado, o autor de A Fazenda Pública em Juízo discorre com clareza sobre todos os aspectos do precatório e de seu atual regime jurídico, contribuindo para o profissional que lida com esse tema, bem como com o estudante e o estudioso que queiram nele aprofundar-se. ?

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DADOS DO PRODUTO



título : Precatórios - atual regime jurídico - 2ª edição 2024

isbn : 9788530994853
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1,2
páginas : 296
ano de edição : 2024
ano copyright : 2024
edição :

AUTOR : Leonardo Carneiro da Cunha

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