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REGIME JURIDICO DA COMPENSAÇAO FINANCEIRA...(CFEM)



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OBJETO
DE DESEJO

Segundo os autores, a presente obra poderia se chamar Os possíveis regimes jurídicos da CFEM. A Compensação Financeira sobre Exploração Mineral nasceu como herdeira do antigo Imposto Único sobre Minerais (IUM), e em seu novo berço constitucional incorporou várias manias do antigo lar. As normas são feitas e aplicadas por homens, e estes sempre fazem caber o novo regime nas molduras do passado, das quais sempre guardam memória. Uma correta interpretação do regime da CFEM é importantíssima, na medida em que sua cobrança desmesurada atrapalha os investimentos e dificulta o desenvolvimento. A presente obra não pretende colocar uma pá de cal sobre o tema, mas sim permitir - a todos os que necessitam do calcário (e outros minerais) para sua atividade produtiva - uma correta leitura das normas administrativo-tributárias, para que juízes e administradores públicos tenham maior acuidade na fixação exata das quantias efetivamente devidas.

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DADOS DO PRODUTO



título : Regime juridico da compensaçao financeira sobre exploraçao mineral (cfem)

isbn : 9788577008599
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 14,5 x 21,5
páginas : 102
ano de edição : 2014
ano copyright : 2014
edição :

AUTOR : Jose Antonio de Andrade Martins | Georghio Alessandro Tomelin | Jose Antonio Andrade Martins

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