REGULAÇAO ADMINISTRATIVA A LUZ DA...FEDERAL
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OBJETO
DE DESEJO
O objeto deste estudo é o conceito constitucional de regulação administrativa. Partiu-se do pressuposto de que todo conceito técnico-jurídico, nos sistemas que adotam o modelo do constitucionalismo, deve ser compatível com o texto constitucional vigente. Por isso, de ínicio, foram apresentados subsídios para a interpretação constitucional.
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