Este estudo dedica-se à compreensão, a partir
do que prescrevem a Constituição da República
e as leis brasileiras, do modo como deve se
processar a distribuição das participações
governamentais resultantes da exploração
e produção de petróleo e gás às unidades
federadas. São de duas ordens as propostas
teóricas levantadas em seu corpo: em primeiro
lugar procura-se compatibilizar as leis vigentes
ao texto constitucional; na sequência, busca-se
analisar os efeitos do ajuizamento/julgamento
das ADINs que impugnam o tratamento
normativo conferido ao tema pelo Parlamento
sobre o ordenamento jurídico e sobre novas
iniciativas das forças políticas para procurar
induzir a distribuição dessa receita pública
sem ter em consideração a situação peculiar
vivenciada pelos Estados e Municípios
impactados pela atividade extrativista.