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VETO COMO ATIVIDADE LEGISLATIVA NO DIREITO...ED.



AUTOR: Kamila Rodrigues Rosenda Torri
EDITORA : Lumen Juris| Saiba Mais…
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OBJETO
DE DESEJO

Vetar é impedir, é negar. No contexto brasileiro, o veto consiste na oposição, realizada pelo Poder Executivo, à entrada em vigor de projetos de lei aprovados pelo Legislativo, visando freá-lo. Já ao Congresso Nacional é garantido apreciar o veto e decidir, por maioria absoluta, se deve derrubá-lo. À primeira vista, parece ser o Legislativo o detentor do poder de emitir a palavra final no processo de elaboração de leis, revertendo a negativa do Executivo. Contudo, pela observação dos eventos relacionados ao processo legislativo, percebeu-se uma crescente atuação do Executivo no exercício desse poder, que raramente tem seus vetos derrubados pelo Congresso Nacional. Diante disso, surgiu a necessidade de se refletir acerca desse papel do Poder Executivo, a fim de se verificar se o veto cumpre sua finalidade no cenário atual. Nesse sentido, teria o veto uma função legislativa, influenciando negativamente na formação da lei? Ou consiste meramente em uma função executiva? No intuito de elucidar a questão, a obra aborda não só a frequência com que o Executivo utilizou-se do poder do veto no processo legislativo nos trinta anos da atual Constituição Federal, como também é realizada uma análise acerca da fundamentação dos vetos totais emitidos nesse período, apreciando-se as razões que levaram o Presidente da República a negar sanção aos referidos projetos de lei, sejam por inconstitucionalidade, sejam por contrariedade ao interesse público. O estudo traz a análise do veto oposto pelo Poder Executivo nos 30 anos da Constituição Federal de 1988, abordando não só a frequência com que tem sido emitido, mas também a análise da sua fundamentação, a fim verificar a natureza jurídica do veto no contexto brasileiro.

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DADOS DO PRODUTO



título : Veto como atividade legislativa no direito constitucional brasileiro, o - 2ª ed.

isbn : 9788551938379
segmento específico : DIREITO CONSTITUCIONAL
idioma : Português
encadernação : Brochura
formato : 16 x 23 x 1
páginas : 218
ano de edição : 2026
edição :

AUTOR : Kamila Rodrigues Rosenda Torri

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